Uma possível mudança de financiamento dos consórcios públicos está no radar do Palácio do Planalto e pode ser votada em breve pelo plenário do Senado Federal. O projeto de lei (PL) 196/2020 permite a criação de fundos específicos para os consórcios estaduais e municipais, visando viabilizar investimentos e impulsionar o desenvolvimento regional. No último dia 09, o PL foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto permite que os consórcios públicos constituam fundos por ato próprio. Eles poderão arrecadar taxas em função do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos à disposição. E poderão receber recursos, entre outras opções, por dotações orçamentárias, convênios com outros entes, de organismos nacionais e internacionais e de pessoas físicas e jurídicas — além de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Os consórcios também poderão contratar empréstimos nos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

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